(DOC. VP 984.6930.5232.7306)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Insurgência da parte autora. 1.Pretensão que abarca também o reconhecimento da ilegalidade da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que se deixou de ocupar do pedido

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