(DOC. VP 984.6812.2222.3657)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E PARA FINS DE TRÁFICO, 28G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TERIAM SE DEPARADO CO

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