(DOC. VP 984.5949.4716.8693)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL.

Decisão afastou o pedido de tutela provisória de urgência do autor, consistente no fornecimento, pela ré, do medicamento canabidiol 300+THC 0,3% Health Meds. Insurgência do autor. Argumenta que negativa do juízo de origem constitui afronta ao entendimento jurisprudencial e à legislação vigente. Pugna pela aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal e da legislação consumerista para afastamento das cláusulas contratuais abusivas. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Conceit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote