(DOC. VP 984.2721.3733.5378)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 85% dos valores recebidos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Inconformismo da requerida, pugnando pela aplicação da Lei 9.514/1997 ou, subsidiariamente, requerendo a retenção de 30% das quantias pagas pelos autores; a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios a partir do trânsito

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