(DOC. VP 983.6646.0866.7438)

TJRJ. AGRAVO INTERNO QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO DOS AGRAVANTES. ERROR IN PROCEDENDO. AO INDEFERIR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, INCUMBIA AO RELATOR FIXAR PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO E DA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. SÚMULAS 39 DO TJRJ E 491 DO STJ. IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO O TORNA MERECEDOR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR AS DECISÕES DE FLS. 1143 E 1147 E INDEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, CONCEDENDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETUAR O DEVIDO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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