(DOC. VP 983.5822.9539.0577)

TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de pensão por morte ocorrida há menos de 03 meses do casamento - Aplicação do art. 57, VII, da Lei Municipal Complementar 211/2020 - Sentença de improcedência confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Negado provimento ao recurso do Autor.

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