(DOC. VP 983.5390.7775.8192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. SERVIDOR CONCURSADO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA CEDIDO AOS CORPO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO.  INAPLICABILIDADE DA Lei 11.901/2009. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NENHUMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PODE SER PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SEM A CORRESPONDENTE LEI QUE LHE DÊ AMPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote