(DOC. VP 983.3164.3749.8899)

TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação

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