(DOC. VP 982.9980.6564.3025)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR - CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LE 18.185/2009 - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 a tese segundo a qual «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". II - Realizada a contratação nos moldes da LE 18.185/2009, respeitando a modulação estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI 1.0000

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