(DOC. VP 982.6401.5853.9077)

TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, visando a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VI, do CPP, sob alegação de ausência de provas quanto à autoria delitiva e destacando que o MP requereu a condenação por crime tentado. 2. Pleitos subsidiários de redução da pena ao patamar mínimo legal, fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 04 (quatro) questões em discuss

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