(DOC. VP 982.5012.1779.9469)

TJSP. Multa rescisória inexigível em face do consumidor. Incontroversa demora na entrega do produto, por período que extrapolou o razoável. Pedido de rescisão contratual acolhido. Falha no serviço, devida devolução pela ré do valor de R$ 460,00, na forma da sentença. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir o total das astreintes para R$ 10.000,00, por razoabilidade e proporcionalidade.

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