(DOC. VP 982.1231.0122.5110)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Falso testemunho majorado (art. 342, §1º, do CP). Recurso defensivo. Preliminar de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Assistência Judiciária Gratuita que é questão atrelada à execução da pena. Não conhecimento. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Cabimento, entretanto, não pelas razões invocadas pela defesa. Conduta do réu que não se amolda ao tipo penal do CP, art. 342, § 1º, porquanto o apelante, mesmo ouvido formal

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