(DOC. VP 982.0850.0205.1941)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Kauan da Silva Cruz contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 510 dias-multa. O réu pleiteia o reconhecimento da atenuante da menoridade, por ter menos de 21 anos na data do crime, e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q

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