(DOC. VP 982.0805.4078.4023)

TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO DO GENITOR -

Cabimento - Recorrente que tem treze anos de idade, com necessidade presumida, atualizada e crescente - Genitor que é pessoa jovem, exerce atividade de gesseiro, sendo constatados vários recebimentos via pix em sua conta bancária - Outra filha do apelado que já atingiu a maioridade, inexistindo nos autos provas concretas que aquele presta alimentos de forma judicial ou espontânea à referida filha - Pretensão de fixação de prestação alimentícia equivalente meio salário-mínimo - Adeq

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