(DOC. VP 981.9751.7104.8184)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2021 e 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido

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