(DOC. VP 981.8533.5611.7376)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Direito administrativo - Servidores públicos estaduais - Conversão para URV - Obrigação de fazer - Impugnação ofertada pela Executada - Rejeição em Primeiro Grau de jurisdição - Insurgência - Inadmissibilidade - Alegação de inexigibilidade do título judicial, com base na reestruturação da carreira dos servidores públicos, conforme tese fixada pelo STF no RE 561.836/RN/STF (Tema 5 do STF) - Título judicial que condenou a executada ao recálculo dos vencimentos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/1994 - Execução que deve se pautar pelo que constou do título executivo judicial transitado em julgado - Respeito à coisa julgada material e não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida. Recurso não provido

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