(DOC. VP 981.7696.0425.2282)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. REVISÃO DOS VALORES PARA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, NO MESMO PERCENTUAL DOS HOMENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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