(DOC. VP 981.6436.4894.3713)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer determinou a readequação da taxa de juros de cartão de crédito consignado para a taxa de mercado de empréstimo consignado, além de condenar o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se ocorreu decadência quanto ao pedido de anulação do contrato de cartão de crédito

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