(DOC. VP 981.5440.8562.0224)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO. 1-

Acolhem-se em parte os embargos, para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, adequando-a as razões de decidir expressadas pelo colegiado. 2 - Embargos acolhidos.

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