(DOC. VP 981.4907.2084.7605)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Irresignação. Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade ativa e carência de ação não acolhidas. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do imóvel que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Ademais, medida que não

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