(DOC. VP 981.4628.9729.0750)

TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Favor legal já deferido pela sentença apelada - Irresignação improcedente quanto ao mais - Circunstância de o autor ser beneficiário da justiça gratuita não afastando a responsabilidade dele pelas despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §2º) - Ressalvado, apenas, que a exigibilidade de tais verbas ficará sujeita à verificação da hipótese prevista no §3º do mesmo dispositivo legal. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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