(DOC. VP 981.4582.4530.6989)

TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha a agravada no contrato de titularidade de sua genitora, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por tempo considerável após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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