(DOC. VP 981.2510.1156.9063)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Não comprovada a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para declarar a inexistência da contratação, com a determinação de restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário. - A repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ. Antes diss

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