(DOC. VP 981.1885.1145.6395)

TJSP. HABEAS CORPUS - ARTS. 54

e 69 AMBOS da LEI 9.605/98 - Arbitrariedades não delineadas - Vistoria que podia ser realizada pela Polícia Civil - Laudo pericial e fotografias que mencionam os produtos nocivos - Parquet que pugnou por novas diligências, nos termos do CPP, art. 16 - Possibilidade de trâmite direto do inquérito policial - Resolução 1.178/2019 da PGJ - HC impetrado perante o Juízo de origem, pendente de análise, em prazo ainda razoável - Acusado não custodiado - Fatos ocorridos em abril/2024 - Inexist

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