(DOC. VP 980.7898.9307.1465)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência - Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Defesa da licitude da suspensão e da cobrança de parcelas pretéritas - Descabimento - Impossibilidade do corte em razão de débito pretérito, datado de 2021 - Entendimento jurisprudencial - Suspensão que se tornou indevida, pois as parcelas atuais já haviam sido acordadas e o pagamento estava regular - Restabel

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