(DOC. VP 980.3528.0962.2729)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por banco corréu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de financiamento de veículo, determinou a exclusão de negativação indevida do nome do autor e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. O banco apelante sustenta a regularidade da contratação mediante biometria facial, ausência de falha na presta�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote