(DOC. VP 980.0626.7491.5150)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. APLICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - O

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que a beneficiária detém capacidade financeira. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492, o que não ocorreu no presente caso. - Há interesse de agir sempre que

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