(DOC. VP 979.9734.8174.4356)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer indevida cobrança do imposto em duplicidade. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Não comprovaçã

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