(DOC. VP 979.7084.5809.2940)

TJSP. Recurso inominado - FESP - Policial Militar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos até que a Ré formule proposta e entre em vigor a regra de locução preceituada no RE 565.714/SP/STF - Possibilidade - Redução progressiva do adicional à medida que o tempo avança - Perda salarial comprovada - Sentença de procedência - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.179/2012, que alterou o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, e fixou os valores do adicional de insalubridade e o índice de reajuste a ser utilizado anualmente - Aplicação do entendimento firmado no RE 565.714/SP/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STF - Provimento ao recurso da Ré.

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