(DOC. VP 979.4742.7275.3618)

TJSP. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto.  Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

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