(DOC. VP 978.9965.6283.8262)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto simples, com pena final em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 14 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) é possível a absolvição do apelante em conformidade com o CP, art. 17 pela atipicidade da conduta; (ii) deve ser aplicada a modalidade tentada para o delito; (iii) a pena base deve ser fixada no patamar mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDI

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