(DOC. VP 978.9779.4744.2611)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, IV c/c o CP, art. 14, II - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a alegação de que foi negado ao paciente o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de réu foragido - Acolhimento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Direito negado ao corréu em impetração anterior - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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