(DOC. VP 978.9468.4751.8814)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA PROBABILIDADE DO DIREITO- REQUISITOS AUSENTES. -

Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - indefere-se a antecipação da tutela recursal. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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