(DOC. VP 978.8663.5169.4716)

TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Gratuidade da Justiça - Condomínio que pretende o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que se trata de condomínio popular sem condições de custear o processo com alto índice de inadimplemento - Dificuldade financeira do condomínio revelada pela documentação juntada que demonstra a incapacidade de recursos para o custeio processual - Comprovação das dificuldades financeiras do agravante, em condomínio de baixa renda com programa habitacional e alto índice de inadimplência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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