(DOC. VP 978.7839.3036.6938)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E EM INSTRUMENTO SEPARADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, condenando o banco a restituir à autora o valor pago por seguro de proteção financeira, no montante de R$ 1.659,16, com correção monetária e juros, ao fundamento de que a contratação do seguro teria sido realizada de forma compulsória. A sentença impôs ainda sucumbência recíproca, com 90% das custas e despesas processuais a cargo da autora e 10%

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