(DOC. VP 978.7638.2337.1491)

TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para matrícula de menor em creche próxima à residência da autora e determinou a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública distribuída sob o 5003682-16.2024.8.13.0480. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a suspensão da ação individual diante da ACP que trata da mesma matéria; e (ii) se é possível a concessão de tutela de urgên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote