(DOC. VP 978.6382.0318.7781)

TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE, ADEMAIS, CONSIDERA A NATUREZA DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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