(DOC. VP 978.4535.1368.2372)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA CUJA PREVISÃO FOI DE QUE NÃO SERIA CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO AQUELE GASTO COM ATIVIDADES DA CONVENIÊNCIA DOS EMPREGADOS. CASO CONCRETO NO QUAL AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM O TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO QUE ERA DESTINADO A ATIVIDADES EFETIVAMENTE NECESSÁRIAS PARA O TRABALHO (DESLOCAMENTOS INTERNOS E ATOS PREPARATÓRIOS), E NÃO A ATIVIDADES DA CONVENIÊNCIA PESSOAL DOS EMPREGADOS. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A VALIDADE DA NORMA COLETIVA, MAS CONCLUIU PELA SUA INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBSERVÂNCIA DA TESE DO STF NA ADPF 381.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independent

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