(DOC. VP 978.4179.0384.5888)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE QUE A LESÃO DA PARTE AUTORA LHE IMPÔS UMA INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA NESTES AUTOS FOI CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE; AO REVÉS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TAL SITUAÇÃO NÃO ENCONTRA COBERTURA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIRECIONA A DEMANDA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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