(DOC. VP 978.3530.3231.9849)

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a existência do negócio e a quitação do preço. Negócio jurídico que deveria ter sido feito por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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