(DOC. VP 977.9151.4659.5769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Pretensão da Fazenda Pública estadual à reforma de decisão que entendeu terem sido observados os limites da Lei 17.205/2019 quanto aos valores requisitados. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Inadmissibilidade manifesta, ante a intempestividade do agravo. Recurso não conhecido

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