(DOC. VP 977.8801.4564.2788)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A sentença julgou procedente o pedido. 3. O Estado de São Paulo interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de exclusão da TUST e TUSD da base

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