(DOC. VP 977.7633.5709.7824)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSITMO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral.

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