(DOC. VP 977.7210.5646.9410)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Interesse de agir configurado. Simples resistência à pretensão que basta para a configuração da necessidade do provimento jurisdicional. Declaração de nulidade do

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