(DOC. VP 977.7210.3617.1245)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão. Ausência. Caráter infringente dos embargos. Insurgência contra o entendimento esposado pelo acórdão que deve ser manejado por meio da via própria. Intuito de prequestionamento dos artigos legais e constitucionais citados pelo embargante. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do CPP, art. 619. Embargos rejeitados

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