(DOC. VP 977.6580.8223.6101)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio, composto por um único imóvel, veículos e rescisão de vínculo empregatício, totalizando valores que não afastam a presunção de hipossuficiência. O herdeiro possui renda inferior a três salários-mínimos, conforme holerite, e as Declarações de IRPF não indicam patrimônio significativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio, como ente despersonal

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