(DOC. VP 977.4447.6447.0607)

TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte (Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000), em que pese este Relator tenha ressalvas no tema, a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT não ofende o direito adquirido, nem constitui violação do CLT, art. 468. 2. Proferido acórdão regional contrário ao decidido no supramencionado Dissídio Coletivo, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

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