(DOC. VP 977.2334.9604.6277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelos exequentes, ora agravantes, e determinou que a correção monetária incidente sobre o débito entre junho de 2009 e março de 2015 se dê pela TR - Necessidade de observância do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE/STF (Tema 810), em especial o decidido nos segundos Embargos Declaratórios opostos no mencionado RE - Ausência de ofensa à coisa julgada - Inaplicabilidade do Tema 733 do

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