(DOC. VP 976.6604.4803.8309)

TJSP.   

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Cerceamento de defesa. Improcedência. Pedido para produção de prova de natureza documental apenas parcialmente deferido. O juiz é o destinatário das provas. A aferição acerca da necessidade da produção da prova não cabe à parte, mas ao próprio sentenciante que, no caso, bem fundamentou a sua decisão. Pedido de acesso às filmagens das câmeras da viatura policial prejudicado, ante a ausência de aparelhos nos automóveis.

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