(DOC. VP 976.6123.3453.0324)

TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão de Comutação - Impossibilidade - Não preenchido o requisito objetivo dos Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º - Fração de dois terços do crime impeditivo não cumpridas até a data de 25/12/2023. Recurso não provido

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